No dia 7 de janeiro de 2020, foi emitido o Aviso n.º 369/2021 associado ao Decreto – Lei 73/99, de 16 de março. O mesmo contém os valores da nova taxa de juro de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).
No entanto, se não sabe bem o que são ou como funcionam os juros de mora, não se preocupe. Iremos explicar-lhe tudo de seguida de forma a esclarecer as suas dúvidas.
O que são afinal os juros de mora?
Na prática trata-se de uma taxa percentual que é aplicada em todos os casos onde existe o atraso num pagamento. Esse atraso pode ser referente a um crédito, empréstimo, impostos ou serviços.
Assim, podemos de forma simplificada dizer que se trata de uma coima ou sanção aplicada a quem não fez o pagamento dentro da data limite de pagamento.
É importante ter em mente que cada instituição (independentemente da tipologia) pode determinar qual a taxa de juros de mora a aplicar.
Contudo, o valor máximo não poderá ser superior ao valor definido por lei.
Nos casos em que a taxa não foi indicada pela instituição, aplicam-se os valores definidos por lei.
Como é que são calculados?
Agora que já sabe o que são efetivamente os juros de mora, é preciso perceber como é que os pode calcular.
Existe uma fórmula para isso, sendo a mesma bastante simples.
Para fazer este cálculo precisa saber somente 3 componentes:
- Montante da dívida
- Dias de atraso
- Valor dos juros aplicados
A fórmula é a seguinte:
(Montante em dívida x taxa de juros de mora) / 365 dias x nº de dias de atraso
Lembre-se sempre que o não pagamento de qualquer conta, fatura, crédito ou imposto deve ser realizada de forma atempada. Só assim poderá evitar o pagamento destes juros associados ao atraso nos pagamentos.
A par disso, considere que muitas vezes, além destes juros, podem ser também aplicadas coimas (às vezes em simultâneo).
Outro ponto que deve ter em consideração é que a de taxa de juros de mora é apurada tendo como referência nas médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses do último ano, com um diferencial de cinco pontos percentuais.
Taxa dos juros de mora em 2021
Em 2021 a taxa de juros de mora passa a ser de 4,705%, valor que desceu relativamente ao ano de 2020 (4,786%).
Nos últimos anos a taxa tem vindo a descer em Portugal, como pode ver na tabela.
Ainda no que diz respeito às taxas de juros, e segundo o Aviso n.º 2239/2021 – 1.º Semestreo, constante do site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, os juros moratórios legais e os instituídos sem determinação de taxa ou quantitativo, cujos titulares são empresas comerciais, coletivas ou singulares, terão uma taxa supletiva de 7% que entra em vigor no 1.º semestre de 2021.
Os juros de mora legais extensíveis às demoras de pagamentos das transações comerciais entre entidades públicas e empresas vão sofrer uma taxa supletiva de 8%. Esta taxa já começou a ser aplicada no 1.º semestre de 2021.
Desta forma, e conforme o aviso constante do site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF):
“A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2021, é de 8%.”
Valores das taxas de juros de mora ao longo dos anos
Como já deve ter percebido, o valor dos juros de mora é aplicado anualmente. Assim, é importante perceber a evolução ao longo dos últimos anos.
A tabela seguinte indica os valores entre 2009 e 2021.
| Ano | Taxa de juros de mora |
| 2021 | 4,705% |
| 2020 | 4,78% |
| 2019 | 4,82% |
| 2018 | 4,85% |
| 2017 | 4,97% |
| 2016 | 5,17% |
| 2015 | 5,48% |
| 2014 | 5,54% |
| 2013 | 6,11% |
| 2012 | 7,01% |
| 2011 | 6,35% |
| 2010 | 5,54% |
| 2009 | 8,00% |
Esperamos que tenha esclarecido todas as dúvidas relativas às taxas de juros de mora para 2021. E, lembre-se: evite pagar as suas contas fora da data limite de pagamento, evitando assim despesas desnecessárias.
Foi publicado no Diário da República a 7 de janeiro de 2021, através do aviso n.º 369/2021 o valor atualizado das taxas dos juros de mora em 2021 para as dívidas ao Estado e a outras entidades públicas.
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